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Colunista | Karoline Comper

Eliminação da Violência contra a mulher e a Lei Maria da Penha- Parte 1

Karoline Comper é advogada e atua nas área de direito Civil, previdenciário, família e sucessões

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O Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher foi instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1999 e é celebrado anualmente no dia 25 de novembro. A data faz homenagem às irmãs Mirabal (Pátria, Minerva e Maria Teresa), assassinadas por se oporem à ditadura de Rafael Leónidas Trujillo na República Dominicana. A comemoração tem como objetivo alertar e erradicar os casos de violência contra as mulheres no mundo todo. Aproveitando a data iniciamos hoje uma série de três colunas para tratar do assunto.

Segundo a Organização Mundial de Saúde, a definição de violência contra a mulher é todo ato de violência baseado no gênero que tem como resultado o dano físico, sexual e psicológico, incluindo ameaças, coerção e privação arbitrária da liberdade, seja na vida pública seja na vida privada.

No Brasil, a principal legislação de proteção frente à violência contra as mulheres é a Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006), que foca na violência doméstica e familiar, definida como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

Importante ressaltar que a relação íntima de afeto prevista na Lei Maria da Penha não se restringe a relações amorosas e pode haver violência doméstica e familiar independentemente de parentesco – o agressor pode ser o padrasto/madrasta, sogro/a, cunhado/a ou agregados – desde que a vítima seja uma mulher, em qualquer idade ou classe social.

O que muitas pessoas ainda não têm consciência é o fato de que a violência não se restringe à violência física que deixa marcas evidentes, existindo outras formas de violência, a saber:

– violência psicológica: xingar, humilhar, ameaçar, intimidar e amedrontar; criticar continuamente, desvalorizar os atos e desconsiderar a opinião ou decisão da mulher; debochar publicamente, diminuir a autoestima; tentar fazer a mulher ficar confusa ou achar que está louca; controlar tudo o que ela faz, quando sai, com quem e aonde vai; usar os filhos para fazer chantagem – são alguns exemplos de violência psicológica, de acordo com a cartilha Viver sem violência é direito de toda mulher;

– violência física: bater e espancar; empurrar, atirar objetos, sacudir, morder ou puxar os cabelos; mutilar e torturar; usar arma branca, como faca ou ferramentas de trabalho, ou de fogo;

– violência sexual: forçar relações sexuais quando a mulher não quer ou quando estiver dormindo ou sem condições de consentir; fazer a mulher olhar imagens pornográficas quando ela não quer; obrigar a mulher a fazer sexo com outra(s) pessoa(s); impedir a mulher de prevenir a gravidez, forçá-la a engravidar ou ainda forçar o aborto quando ela não quiser;

– violência patrimonial: controlar, reter ou tirar dinheiro dela; causar danos de propósito a objetos de que ela gosta; destruir, reter objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais e outros bens e direitos;– violência moral: fazer comentários ofensivos na frente de estranhos e/ou conhecidos; humilhar a mulher publicamente; expor a vida íntima do casal para outras pessoas, inclusive nas redes sociais; acusar publicamente a mulher de cometer crimes; inventar histórias e/ou falar mal da mulher para os outros com o intuito de diminuí-la perante amigos e parentes.

(https://dossies.agenciapatriciagalvao.org.br/violencia/violencias/violencia-domestica-e-familiar-contra-as-mulheres/

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) conquistou reconhecimento internacional, entretanto, esse avanço legislativo ainda não representa a garantia de uma vida livre de agressões para uma parcela significativa das milhares de brasileiras.

Viver sem violência é um direito. A mulher que se encontra nessa situação precisa saber que não está sozinha e que, como se trata de um problema social, existem leis e políticas públicas para protegê-la.

Procurar informações e buscar apoio são os primeiros passos para sair da situação de violência. Romper com a violência é uma decisão difícil, mas é importante pedir ajuda – e quanto antes melhor, uma vez que a tendência dos episódios de agressão é de agravamento.

E, de acordo com a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, cada tipo de violência requer atenção e atendimento diferenciados. Se você, mulher, está em uma situação de violência ou conhece alguém que esteja, ligue para o número 180.

O telefone corresponde à Central de Atendimento à Mulher e recebe denúncias, fornece orientação sobre direitos e legislação vigente, além de reclamações sobre serviços da rede de atendimento à mulher.

“Este texto não traduz, necessariamente, a opinião do TuBusca Elas encontram”

Foto: Pixabay

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